Departamento Jurídico

O Departamento Jurídico presta apoio jurídico à Direcção e aos serviços da instituição e é responsável pela elaboração dos regulamentos internos, de acordo com as orientações do Director. Entre as suas competências, incluem-se a instrução dos processos de contra-ordenação e contencioso e a elaboração e análise dos contratos a celebrar no âmbito da actuação do Espaço t.

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